1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Serviço regem o acesso e uso do software e plataforma SaaS OlyChat, desenvolvida e operada por OlyTech Ltda. (doravante designada como “Desenvolvedor”).
Ao cadastrar uma organização, conectar seu número do WhatsApp ou utilizar qualquer funcionalidade do OlyChat, você (individualmente ou em nome da pessoa jurídica contratante) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade.
2. Descrição do Serviço
O OlyChat é uma plataforma digital no modelo SaaS (Software as a Service) voltada a pequenos negócios, projetada para automatizar o atendimento receptivo no canal oficial do WhatsApp e realizar o agendamento inteligente de clientes no Google Agenda (Google Calendar) através de agentes de Inteligência Artificial.
A conexão WhatsApp pode ser disponibilizada por uma instância self-hosted com leitura de QR Code ou, futuramente, por API Oficial WhatsApp Business. A conexão por QR Code é uma alternativa operacional dependente da sessão do WhatsApp Web e pode exigir reconexão.
O serviço opera em regime multi-tenant, sob infraestrutura em nuvem segura fornecida pela Supabase. O faturamento e aquisição de créditos para o tráfego de mensagens baseia-se em consumo pré-pago gerenciado e processado de forma externa e segura pela operadora financeira Stripe.
3. Uso Aceitável e Diretrizes de Conduta
Como condição de uso da plataforma, o contratante compromete-se a:
- Respeitar as Políticas de Terceiros: Não violar as políticas de uso comercial da Meta Platforms, Inc. e do WhatsApp, em especial quanto a práticas proibidas de envio de SPAM, mensagens em massa sem consentimento (opt-in) ou comercialização de produtos não permitidos pelas regras da Meta.
- Uso permitido do WhatsApp: Usar o canal prioritariamente para atendimento solicitado pelo cliente, respostas dentro do contexto da conversa e comunicações com base legal/consentimento. É proibido usar a plataforma para disparos em massa, prospecção fria, spam, compra de listas ou marketing sem opt-in válido.
- Conformidade com a LGPD: Obter o consentimento e garantir a legitimidade jurídica de todo e qualquer dado pessoal de clientes finais que vier a trafegar na plataforma, eximindo o desenvolvedor de responsabilidade perante infrações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- Não Utilização Ilícita: Não usar a plataforma para fins ilícitos, fraudes, assédio, disseminação de malware ou personificação de marcas registradas.
- Respeito a APIs Parceiras: Utilizar as integrações do Google Agenda, OpenAI e Google Gemini de acordo com os limites de requisições, termos de serviço e diretrizes de desenvolvimento estipulados por essas empresas.
4. Faturamento, Créditos e Cancelamento
O funcionamento operacional das automações do OlyChat depende do saldo ativo de créditos da organização contratante.
4.1. Compra de Créditos
A compra de pacotes de mensagens ou créditos de IA é processada de forma segura e imediata via cartão de crédito ou métodos PIX habilitados pela Stripe, Inc. O faturamento e a respectiva emissão de comprovantes de transação ocorrem sob a responsabilidade exclusiva da Stripe.
4.2. Consumo e Bloqueio Automático
Cada interação de mensagem enviada ou processada pela inteligência artificial consome um valor em créditos previamente detalhado na tela de faturamento. Caso o saldo de créditos da organização zere, as respostas automatizadas e os novos agendamentos no WhatsApp serão imediatamente pausados até que uma nova recarga seja validada.
4.3. Reembolso
Salvo disposição expressa em lei (Código de Defesa do Consumidor brasileiro), os créditos já adquiridos e consumidos operacionalmente não dão direito a reembolso. Em caso de contestação de cobranças indevidas do gateway Stripe, o contratante deverá entrar em contato com o suporte da plataforma para análise individual da transação.
5. Propriedade Intelectual
Todos os direitos autorais, marcas comerciais, designs, interfaces, códigos de computador (incluindo o backend Next.js e integrações Supabase/Stripe) e segredos de negócio associados ao OlyChat pertencem exclusivamente ao Desenvolvedor (OlyTech Ltda.).
O contratante recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para utilizar o software sob os termos aqui descritos, sendo vedada qualquer tentativa de engenharia reversa, cópia ou distribuição do código sem autorização prévia por escrito.
6. Limitação de Responsabilidade e Isenção de Garantias
A PLATAFORMA OLYCHAT É FORNECIDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (“AS IS”), SEM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. O DESENVOLVEDOR EXIME-SE DE RESPONSABILIDADE NOS SEGUINTES CASOS:
- Falhas de Provedores Terceiros: O OlyChat é tecnologicamente dependente de sistemas de terceiros (Meta/WhatsApp, provedores de WhatsApp, Google API, OpenAI, Gemini, Supabase e Stripe). O desenvolvedor não se responsabiliza por lucros cessantes, perdas operacionais ou prejuízos causados por interrupções temporárias, instabilidades, bloqueios de números de telefone pela Meta ou falhas técnicas nestes fornecedores integrados.
- Conexão por QR Code: A conexão self-hosted via QR Code depende de uma sessão ativa e pode desconectar por troca de aparelho, logout, instabilidade da VPS, alteração de políticas do WhatsApp ou bloqueio do número. O contratante é responsável por monitorar o status e reconectar quando necessário.
- Respostas Geradas pela IA: Os agentes de IA integrados processam dados dinamicamente (via modelos da OpenAI e Google Gemini). Eventuais erros factuais, omissões, linguagens inapropriadas ou comportamentos inesperados (alucinações) gerados de forma autônoma pela IA não são de responsabilidade do desenvolvedor. Cabe ao cliente contratante revisar e calibrar o tom de voz e as instruções internas da IA no painel administrativo de controle.
- Indisponibilidade de Agendamentos: Erros de marcação gerados por conflitos de sincronização diretamente no Google Agenda do usuário ou falhas de leitura em fusos horários configurados incorretamente.
7. Suspensão e Rescisão de Conta
O Desenvolvedor reserva-se o direito de suspender ou rescindir o acesso à plataforma, de forma imediata e sem notificação prévia, caso o contratante:
- Incorra em qualquer violação de conduta estabelecida nestes Termos;
- Utilize a plataforma para envio de conteúdos abusivos, fraudulentos ou ilegais;
- Tenha seu número de WhatsApp banido ou classificado como abusivo pela Meta/WhatsApp devido a más práticas de envio de mensagens;
- Inicie contestações infundadas de pagamentos (chargebacks) junto ao gateway Stripe.
Em caso de suspensão definitiva por violação destes Termos, os créditos restantes em conta serão cancelados e não caberá qualquer direito a indenização ou restituição de valores.
8. Disposições Gerais e Foro
Estes Termos de Serviço constituem o acordo integral entre o Desenvolvedor e o Contratante, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos verbais anteriores.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Para a resolução de qualquer litígio decorrente destes Termos ou do uso da plataforma OlyChat, fica eleito o foro da comarca da sede da OlyTech Ltda., com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.